Termos de uso

Este termo de uso regulamenta a utilização da plataforma “Cenários”.

1. Aceitação dos Termos de Uso

1.1 A YCNEX Comércio e Serviços em Saúde, Sustentabilidade e Segurança Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na QS 01, Rua 210, Lotes 34/36, Ed. Led Office, Torre III Sala 308 , Areal, Águas Claras, Distrito Federal, CNPJ 23.884.426/0001-50, e a OPTIMUS TI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na EQ 31/33, Lote 05 Sala 403, Guará II, Distrito Federal, doravante denominados simplesmente “YCNEX” na qualidade de PROVEDORES, fornece a você ("USUÁRIO"), sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e página virtual, que permitirá ao USUÁRIO acesso ao software de projeção de comportamento econômico de predição de proventos futuros de aposentadoria e pensão, tendo por base os requisitos legais existentes e estabelecidos para a matéria.

1.2 As informações contidas no site Cenários poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao USUÁRIO.

1.3 Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito", o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

2. Descrição do Serviço

2.1 O site onde se hospeda a plataforma Cenários disponibiliza ao USUÁRIO acesso ao software de projeção de planos de previdência de servidores públicos federais.

2.2 Para obter acesso ao ambiente de projeção e à nota técnica sobre os cenários projetados para o servidor público civil federal, o USUÁRIO deverá estar de posse de sua chave de acesso, obtida pelo canal de vendas do site www.analisesuaprevidencia.com.br ou fornecida por cliente da PROVEDORA devidamente autorizado.

2.3 O USUÁRIO fica desde logo informado, e de acordo, que o SERVIÇO de projeção de comportamento econômico de proventos futuros de aposentadoria e pensão é apenas um NORTEADOR para a subsidiar o servidor público, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizada como único balizador da decisão do servidor público.

2.4 Através do Portal CENÁRIOS, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

I - Cadastramento e lançamento de dados pessoais; II - Acesso à ferramenta de projeção de planos de previdência atualmente disponíveis aos servidores públicos, bem como acesso à informação técnica que respaldou a opção indicada como a mais apropriada para o USUÁRIO;

2.5 A utilização do SERVIÇO de projeção de cenário, atualmente disponíveis aos servidores públicos, será feita através de obtenção da chave de acessos pela PROVEDORA, que realizará os cadastros e distribuirá as chaves de acesso aos seus clientes/associados ou, individualmente, através de compra diretamente no site www.analisesuaprevidencia.com.br ou www.ycnexbsb.com, e terá como métodos de pagamento, boleto bancário e cartão de crédito.

3. Obrigações de Registro do Usuário

3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (Informações do USUÁRIO), no diretório eletrônico do site www.analisesuaprevidencia.com.br sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CENÁRIO e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.

3.2 A CENÁRIO poderá fornecer as informações do USUÁRIO CADASTRADO para terceiros nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV - para garantir a observância pelo USUÁRIO deste Termo de Uso.

4. Identificação do Usuário

4.1 O USUÁRIO está ciente de que a chave de acesso e senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO se obriga a avisar a CENÁRIOS imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.

4.2 EM HIPÓTESE ALGUMA A CENÁRIOS SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

5. Direito Autoral

5.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do Plataforma Cenários é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para seu uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CENÁRIOS.

6. Indenização

6.1 O USUÁRIO concorda que o serviço oferecido pela CENÁRIOS é de mera projeção a ser realizada por software desenvolvido por profissionais capacitados e com as competentes responsabilidades técnicas, e que as projeções a serem apresentadas ao USUÁRIO não refletem a opinião pessoal da CENÁRIO ou de seus representantes, tampouco devem ser utilizadas isoladamente para tomadas de decisão do USUÁRIO.

6.2 O USUÁRIO concorda em indenizar a CENÁRIO de qualquer dano que esta venha a sofrer como conseqüência de culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

7. Prazo

7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO por prazo determinado até a zero hora do dia 30 de julho de 2018, ou data subsequente se houver prorrogação da data de opção efetivada pelo Governo Federal, sendo certo que a CENÁRIO poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO.

8. Indenização

8.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações do USUÁRIO em promoções veiculadas por anunciantes presentes no Site de acesso aos SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do ANUNCIANTE. O USUÁRIO concorda que a CENÁRIO não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

9. Links

9.1 O usuário cadastrado reconhece e concorda que a cenário não será responsável pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos no site onde o serviço está sendo disponibilizado.

10. Grantia Limitada

10.1 O usuário cadastrado declara ciência e concorda que os serviços pagos, previstos no item 2.4, serão disponibilizados no estado em que se encontram.

11. Responsabilidade

11.1 A CENÁRIOS não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.2 Em hipótese alguma a plataforma CENÁRIOS poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.

12. Disposições Gerais

12.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

12.2 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

12.5 O USUÁRIO autoriza a CENÁRIO utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

13. Do Foro

13.1 As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo- se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.